Documentos
Legislação
As principais normas que regem as finanças e os investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social, para consulta e download.
Resolução CMN nº 4.963/2021
Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos RPPS.
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Portaria MTP nº 1.467/2022 e anexos
Disciplina os parâmetros e diretrizes gerais dos RPPS.
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Portaria nº 14.816, de 19 de junho de 2020
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Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020
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Portaria MPS nº 519/2011 (atualizada até 02/01/2018)
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Lei nº 9.717/1998 – compilada
Regras gerais para organização e funcionamento dos RPPS.
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