Ações judiciais contra CRP são o maior risco aos regimes próprios

Durante seminário neste final de semana, em Teresina, promovido pelo Centro Brasileiro de Estudos Previdenciários, CBEP, o secretário de Política de Previdência Social, Leonardo Rolim, analisou as ações judiciais contra o Certificado de Regularidade Previdenciária, CRP, como o maior risco, na atualidade, à sustentabilidade dos regimes próprios de previdência social, RPPS.

Avaliando a política de estruturação dos RPPS existentes e, principalmente, dos dados estatísticos gerais quanto à sustentabilidade dos RPPS nos municípios, o secretário avaliou que a situação é favorável e que as futuras mudanças normativas nos benefícios de pensão já garantirão a sustentabilidade dos RPPS no longo prazo.

No entanto, demonstrou preocupação quanto às ações judiciais que obrigam o Ministério da Previdência Social a conceder CRP a alguns municípios que não estão cumprindo a legislação previdenciária.

Nas palavras do secretário, o controle pelo MPS da legalidade na gestão previdenciária ajuda os bons gestores e garante a sustentabilidade dos RPPS. Indo à justiça para conseguir o CRP sem cumprir os requisitos legais, o município prejudica sua gestão previdenciária e, assim, sua sustentabilidade.

O CRP é um certificado exigido pela União para as chamadas “transferências voluntárias” da União para estados e municípios. Com esse mecanismo, a União obriga os demais entes a manterem organizados os seus RPPS.

Fonte: Rede Previdência