Aprovada a Instrução Normativa n. 03/2012

Aprovada na Sessão Plenária do dia 21/11/12 a Instrução Normativa n.3/2012 que dispõe sobre o cumprimento da Emenda Constitucional n.70, de 29/3/2012, e determina a revisão das aposentadorias por invalidez e das pensões dela decorrentes.

Com a publicação da Instrução Normativa n. 03/2012 no Diário Oficial de Contas do dia 23/11/12, as consultas e demais decisões a respeito dessa matéria proferidas no âmbito desta Corte de Contas em data anterior à entrada em vigor da Instrução Normativa n. 03/2012, devem ser interpretadas em consonância com o texto da referida instrução, desconsiderando-se todas as disposições em contrário.