PE – TCE intensifica fiscalização aos Regimes Próprios de Previdência Social

Proposição apresentada pela Conselheira Waltânia Alvarenga e aprovada na Sessão Plenária Ordinária nº 62 de 30 de novembro de 2011, referente à Decisão nº 1.432/11, resultou na criação da Comissão Temporária de Previdência Social no âmbito dos municípios.

A Comissão intensificará a fiscalização sobre os municípios que mantêm o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e tem como objetivo garantir o pagamento de aposentadorias e pensões, ao excluir a possibilidade de lesão patrimonial ao fundo de Previdência Social dos servidores municipais por conta do mau uso dos recursos financeiros do RPPS.

A Comissão de Previdência Social, instituída pela Portaria nº114/12 em 12 de março, é composta pela sua presidente, a Conselheira Waltânia Alvarenga, pelo Conselheiro Substituto Alisson Felipe e pelos servidores Paulo Sérgio Neves e Alex Lial Sertão.

Em 03 de maio de 2012 foram oficiadas a APPMPrev e todas as Prefeituras Municipais que mantêm Regime Próprio de Previdência Social, cujo diagnóstico da atual realidade destes regimes orientará a atuação do Controle Externo.

Fonte: Blog Previdêcia Já