Relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta ilegalidade na composição do Comitê de Investimentos

Comitê de Investimentos é composto de servidores que seriam exatamente dirigentes do Iper

O relatório de inspeção feito por técnicos do Tribunal de Contas do Estado apontou ilegalidade na composição do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência de Roraima, o Iper.

Segundo a legislação, a composição do comitê teria que ser paritária, ou seja, formada por integrantes da administração e da sociedade civil. Contudo, no início de 2011, o Conselho Estadual de Previdência aprovou a criação daquele colegiado e toda sua composição foi formada por servidores comissionados.

O fato mais grave apontado pelos técnicos é que esses servidores seriam exatamente dirigentes do Iper. “Além de eliminar a participação de servidores que deveriam ser escolhidos por seus pares, desprezou a segregação de funções, processo edificante sob a ótica do controle e transparência da coisa pública”, cita.

Os atos realizados tanto pelo Comitê de Investimentos quanto pelo Conselho Estadual de Previdência, no entendimento do conselheiro Essen Pinheiro, poderiam inclusive ser considerados nulos. Mas a situação deve ser melhor analisada no decorrer da análise de toda a documentação do Instituto pelo TCE.

Os conselheiros que, a principio, votariam pela recomendação do afastamento de Braga pela Assembleia Legislativa, decidiram adotar a medida ainda ontem por meio do próprio Tribunal, no sentido de evitar qualquer novo prejuízo ao órgão.

As informações repassadas por Rodolfo Braga aos deputados estaduais na terça-feira, 30, de que houve evolução patrimonial do Iper em mais de 64%, foram refutadas por Essen. “No meu entendimento, é mentira. Comprovadamente temos prejuízo de R$15 milhões no investimento entre carência e taxas. Dos R$70 milhões aplicados em outro fundo, talvez só retorne 70%, ou seja, nova perda de R$ 21 milhões. Na verdade, o Iper pode perder R$40 milhões”, frisou.

Sampaio demonstra preocupação com composição do conselho Previdenciário

Além de todas as queixas e questionamentos feitos pelos deputados estaduais com relação à metodologia de aplicação dos recursos da previdência estadual, outra situação colocada pelo deputado Soldado Sampaio (PCdoB), da composição do conselho estadual previdenciário, promete ser debatida nos próximos dias na Assembleia Legislativa. “Esse conselho é importante porque delibera as políticas de investimento e de funcionamento do Instituto”, salientou.

Segundo ele, a legislação prevê que dois representantes de servidores ativos e inativos sejam eleitos em processos específicos, mas atualmente essas vagas são ocupadas por servidores indicados pelo governador Anchieta Júnior (PSDB). O mandato dos atuais membros do conselho, segundo o deputado, expira no início de novembro, e é provável que outros dois membros sejam apontados e não eleitos.

“Temos apreciados as atas produzidas pelo Conselho e não percebemos um posicionamento claro desses membros, daí começamos a imaginar que essas pessoas que estão lá não têm a independência necessária para representar sindicatos e associações. É de suma importância que essas pessoas sejam eleitas, e que sejam oriundas do seio de entidades de classe para que haja maior transparência na aplicação dos recursos da previdência”, ressaltou.

Na terça-feira, 30, quando prestou contas à Assembleia Legislativa, o presidente do Iper, Rodolfo Braga, afirmou que a alteração na legislação que rege o conselho foi alterada antes da sua gestão e que não teria ingerência sobre o assunto. “Mas a maioria é indicação do governador. Ficou fácil manobrar. Queremos eleições diretas como era feito antes, exigindo uma qualificação correta, com conhecimentos mínimos do mercado financeiro e da previdência”, frisou.

Conforme ele, a composição adequada do conselho fortalece a tomada de decisões referentes ao setor, principalmente na cobrança a órgãos e poderes, como no caso o Executivo, que deve recursos de repasses de contribuições ao Instituto de Previdência.

Deputados devem acompanhar análise de documentação do Iper

A Assembleia Legislativa também deve acompanhar a análise da documentação do Instituto de Previdência de Roraima. O relatório elaborado pelo Tribunal de Contas foi encaminhado ainda ontem pelo órgão aos deputados Flamarion Portela (PTC) e Naldo da Loteria (DEM). Ambos afirmaram que providenciariam cópias para que todos os parlamentares tivessem conhecimento dos dados.

Flamarion disse à Folha que o TCE cumpriu seu papel de fiscalizar e zelar pelo patrimônio público, ao determinar o afastamento de Rodolfo Braga, presidente do Instituto, do cargo. Na reunião da terça-feira, 30, da comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação, Controle e Administração, Braga acusou o governo de Flamarion Portela de ter deixado uma divida com a previdência, que estaria sendo paga de forma parcelada.

A declaração causou mal-estar na reunião, uma vez que o hoje deputado Flamarion não participava das discussões. O deputado Mecias de Jesus (PRB) precisou intervir. Ontem, em entrevista à Folha, Flamarion disse não saber afirmar o montante da dívida, mas comentou que Braga, deputado estadual à época, poderia ter denunciado e criticado a gestão. “Por que ele não fez o que eu faço hoje? Quando era governador, ele estava na Assembleia e devia ter feito esse papel de defender os servidores”, rebateu.

Mecias também instigou Braga durante a reunião e disse que os balancetes encaminhados pelo Instituto seriam “frios”, ou seja, teriam sido montados pelo gestor. “São mais que congelados, e só quem estudou foi o presidente do Iper”, disse.

SAÚDE – Na reunião da comissão, Braga admitiu a existência de dívidas no pagamento das contribuições de servidores e patronal por parte do Estado, principalmente do Fundo Estadual de Saúde.

Procurado pela Folha, o secretário estadual da Saúde, Leocádio Vasconcelos, confirmou a dívida com a previdência estadual. “Realmente procede”, disse. Ele alegou que o problema é financeiro, mas frisou que está tudo contabilizado e empenhado. “É só insuficiência financeira. Na hora em que tiver disponibilidade de recursos financeiros, o pagamento será efetuado como sempre foi feito”, disse.

Fonte: Blog Previdência Já